Um dos maiores problemas dos recursos de multa era a demora do seu julgamento. Muitas vezes, a resposta do órgão poderia demorar até mesmo alguns anos. A Nova Lei de Trânsito trouxe uma mudança importante em relação a isso.
Caso o motorista não apresente a defesa prévia, ele deverá receber a notificação de imposição da penalidade em até 180 dias após o registro da infração. Mas, se a defesa prévia for apresentada dentro do prazo, o órgão terá um tempo máximo de 360 dias para aplicar as penalidades. Caso ele não respeite esse prazo, perderá o direito de aplicar a penalidade.
Já a JARI e o CETRAN possuem prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 30 dias corridos. Entretanto, como os órgãos possuem uma demanda recursal volumosa, a demora é recorrente.
Comentários
2 comentários
Tomei uma multa municipal em 03/04/2017 .. fiz defesa prévia que foi indeferido, ai recorri fazendo recurso ao JARI ... e até hpje .. + de 2 anos não obtive resposta ! Quando entro no site da prefeitura SP aparece como: Em andamento, recurso protocolado intempestivamente . A multa não foi paga e não aparece no registro do carro. Tenho que fazer algo ? Apenas espero ??
Esse prazo de 30 dias do JARI e CETRAN não inclui a mesma regra de perder o direito de aplicar a penalidade? Já faz 35 dias que meu recurso foi registrado no DER e ainda esta em julgamento.
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