O órgão pode não aceitar a indicação de condutor?

Algumas situações podem fazer com que o órgão negue a indicação de condutor. São elas:

• deixar de preencher algum dos campos do formulário;
• apresentar formulário rasurado ou com informações ilegíveis;
• assinar de forma diferente do documento de identificação em anexo;
• indicar pessoa com CNH bloqueada ou vencida;
• enviar para o endereço errado (nem sempre é o mesmo endereço para envio da multa);
• enviar formulário fora do prazo limite.

Além disso, o órgão pode entender que as circunstâncias em que a autuação ocorreu não permitem a indicação, rejeitando-a por mérito.

É sempre importante lembrar que as decisões dos órgãos de trânsito precisam ser motivadas. A motivação dos atos é indispensável para administração pública e é um direito de todos os cidadãos.