Algumas situações podem fazer com que o órgão negue a indicação de condutor. São elas:
- deixar de preencher algum dos campos do formulário;
- apresentar formulário rasurado ou com informações ilegíveis;
- assinar de forma diferente do documento de identificação em anexo;
- indicar pessoa com CNH bloqueada ou vencida;
- enviar para o endereço errado (nem sempre é o mesmo endereço para envio da multa);
- enviar formulário fora do prazo limite.
Além disso, o órgão pode entender que as circunstâncias em que a autuação ocorreu não permitem a indicação, rejeitando-a por mérito.
É sempre importante lembrar que as decisões dos órgãos de trânsito precisam ser motivadas. A motivação dos atos é indispensável para administração pública e é um direito de todos os cidadãos.
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