Preciso pagar a multa de que estou recorrendo para licenciar o veículo?

Não necessariamente.

A multa somente impedirá o licenciamento se seu status estiver como “Imposta”, “Obrigatória” ou algo similar. A palavra utilizada pode mudar de um DETRAN para outro.

Caso contrário, se ela estiver como “Notificada”, “Defesa Prévia”, etc., isso não irá lhe impedir de licenciar o veículo.

Isso se deve ao fato de que, nessas situações, trata-se apenas de uma autuação e ainda há possibilidade de recurso e, consequentemente, de cancelamento das penalidades.

A regra é que, as multas por infração que estiverem durante o período de recurso e/ou pendentes de julgamento terão “efeito suspensivo”.

Além do licenciamento, a transferência do veículo, a renovação da CNH e outros procedimentos como esses não poderão ser impedidos durante esse período de defesa e recurso.