Quem julga os recursos?

O processo administrativo por infração de trânsito possui 3 momentos para defesa: 1. Defesa Prévia; 2. Recurso à JARI; 3. Recurso ao CETRAN.

Em cada uma dessas fases, a defesa ou o recurso é julgado por uma comissão diferente.

- Defesa Prévia:

O julgamento é feito por um representante do órgão autuador designado por ele.

- JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações:

O julgamento é feito por uma Junta de Julgadores que é composta, pelo menos, por 3 integrantes, sendo:

1 com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

1 servidor representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

1 representante de entidade ligada à área de trânsito.

- CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito:

O julgamento é feito por um Colegiado. Seus membros formam um grupo heterogêneo que conta com representantes do Estado e da sociedade, de forma equilibrada.