Como fica a minha situação com a retomada dos prazos?

Após meses de interrupção, o CONTRAN revogou a Resolução nº782, de 2020, e estabeleceu como a retomada dos prazos irá acontecer. 

Os prazos interrompidos para defesa de autuação, apresentação de recurso, transferência de propriedade de veículo, comunicação de novo endereço, comunicação de venda de veículo e renovação dos documentos de habilitação vencidos desde 19 de fevereiro de 2020 serão retomados a partir do dia 1º de dezembro. 

As notificações de autuação e penalidades já expedidas (ou seja, expedidas entre março e novembro) estão prorrogadas para 31 de janeiro de 2021.

O envio das notificações de autuação (NA) das infrações cometidas entre 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020 seguirá o cronograma abaixo:

Mês do cometimento da infração	Mês em que a notificação será enviada*
Fevereiro e março de 2020	Janeiro de 2021
Abril de 2020	Fevereiro de 2021
Maio de 2020	Março de 2021
Junho de 2020	Abril de 2021
Julho de 2020	Maio de 2021
Agosto de 2020	Junho de 2021
Setembro de 2020	Julho de 2021
Outubro de 2020	Agosto de 2021
Novembro de 2020	Setembro de 2021

* O prazo apresentado é o limite, ou seja, as notificações podem ser emitidas antes. As que já tiverem recebidos (antes de 17/11), serão reenviadas dentro desse prazo.

Caso você tenha dúvidas relativas ao licenciamento do veículo, você pode encontrar as informações no nosso artigo "Como fica o meu licenciamento atrasado durante a pandemia?".